Passaporte Gastronômico

1.1. O Passaporte Gastronômico consiste em uma plataforma virtual que conecta consumidores a estabelecimentos parceiros na cidade de Lajeado/RS.

1.2. A adesão concede ao usuário o direito de acessar cupons de desconto e benefícios exclusivos nos restaurantes integrados.

2.1. Preço e Cobrança: Para acessar os benefícios da plataforma, o usuário pagará uma taxa única de aquisição, cujo valor estará expressamente indicado na tela de checkout antes da confirmação da compra.

2.2. Formas de Pagamento: O pagamento poderá ser realizado por meio de cartão de crédito, PIX ou outras modalidades homologadas e disponíveis na plataforma digital.

2.3. Direito de Arrependimento: Conforme o Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o usuário poderá desistir da compra no prazo de 7 (sete) dias a contar da data de aquisição, com direito ao reembolso integral dos valores pagos, desde que nenhum cupom de desconto tenha sido resgatado ou utilizado no período.

2.4. Vigência do Serviço: O pagamento efetuado dá direito ao uso da plataforma estritamente durante o período de vigência do projeto, compreendido entre 15/06/2025 e 15/12/2025. Após esse prazo, os cupons expiram automaticamente, não cabendo reembolso por créditos não utilizados.

3.1. Uso Único: Cada cupom de desconto poderá ser utilizado apenas 1 (uma) vez em cada empresa participante.

3.2. Quantidade Limitada: O projeto é limitado à comercialização de até 400 (quatrocentos) cupons por estabelecimento.

3.3. Validação: O usuário deverá apresentar a página de resgate do cupom na tela do seu dispositivo móvel no estabelecimento parceiro para a validação do benefício.

3.4. Regras Específicas: Aplicam-se as condições contratuais de cada local. Para o Lupulado Street Bar, o desconto é de 15%, válido de terça a quarta-feira, aplicável sobre o consumo de uma ou mais pessoas, limitado ao teto de R$ 150,00 gastos, com desconto máximo de R$ 22,50. Os demais cupons e os respectivos descontos estarão descritos no site.

4.1. Coleta de Dados: Para viabilizar o cadastro, a segurança e a entrega dos cupons, a JCI Lajeado coletará dados pessoais do usuário, tais como nome completo, CPF, e-mail, número de telefone e dados de pagamento.

4.2. Finalidade do Tratamento: Os dados coletados serão tratados em estrita observância à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 - LGPD) para as finalidades de:

• processamento do pagamento e emissão de comprovantes;
• criação de conta, autenticação de segurança e prevenção a fraudes na plataforma virtual;
• validação e auditoria dos cupons resgatados junto aos restaurantes parceiros.

4.3. Compartilhamento de Dados: A JCI Lajeado não comercializará os dados do usuário. O compartilhamento ocorrerá de forma limitada com os restaurantes parceiros apenas para fins de conferência de utilização do cupom, identificando que o usuário X utilizou o cupom Y, e com intermediadores de pagamento para processamento da compra.

4.4. Segurança da Informação: Serão adotadas medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração ou difusão.

4.5. Direitos do Titular: O usuário poderá, a qualquer momento, solicitar a confirmação da existência de tratamento, o acesso aos seus dados, a correção de dados incompletos ou a exclusão de sua conta, o que ensejará o término do acesso ao passaporte virtual, mediante canal de contato disponível na plataforma.

5.1. A JCI Lajeado atua como plataforma intermediadora de benefícios. A responsabilidade pelo atendimento, qualidade dos produtos e insumos alimentícios é exclusiva de cada estabelecimento parceiro.

5.2. As partes elegem o foro da Comarca de Lajeado/RS para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios decorrentes deste regulamento.